CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Resumo do acórdão

DO RELATÓRIO - O parecer do Procurador Dr. WALTER JOSÉ DE MEDEIROS, devidamente aprovado, bem resume a matéria dos autos. - Ei-lo: "Trata-se de recurso extraordinário interposto, por ofensa do texto constitucional, contra decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, que, em dissídio coletivo, assegurou à categoria profissional de trabalhadores em indústrias químicas a farmacêuticas de Santo André, entre outras vantagens, as que estão sendo impugnadas nesta irresignação derradeira e assim resumidas: a) Salário do trabalhador substituto igual ao do substituído; - .................................... ... já se manifestou esta Excelsa Corte, entendendo,..., não violar a Constituição o acórdão da Justiça Trabalhista concessiva da vantagem ali enumerada (R.E. 86.916, in DJ de 25-05-79, pág. 4.121). - .................................... Esclareça-se que a cláusula do salário do trabalhador substituto igual ao do substituído foi pelo acórdão recorrido atendida nos termos do item IX do Prejulgado nº 57/76 (*). Veja-se declaração nesse sentido no voto condutor f. 114 "fine", a dizer: "Dou provimento parcial para aplicar o precitado item IX do Prejulgado nº 56/76". É o que também expressa a ata de julgamento, "verbis": "I - aplicar o item IX do Prejulgado número 56 ao salário do substituto, contra os votos dos Excelentíssimos Senhores Juiz NELSON TAPAJÓS, revisor e Ministros COQUEIJO COSTA e LOMBA FERRAZ". (...). - É o relatório. DO VOTO - Da observação feita no relatório, vê-se que, concedido ao empregado substituto o salário do substituído, tal se dá nos termos do item IX do Prejulgado nº 56, que reza: "IX) 2) admitido empregado para a função de outro dispensado sem justa causa, será garantido aquele salário igual ao do empregado de menor salário na função". - Esclareça-se este ponto, para não parecer que o salário do substituto é automaticamente igual ao do empregado substituído. Ele o será, se o substituído estiver entre os empregados "de menor salário na função". - Aclarado este ponto, tem-se que a cláusula tem sentido reiteradamente admitido pelo Supremo Tribunal (RE 88.022, relator o Sr. Ministro MOREIRA ALVES RTJ 88.897; RE 96.916, relator o Sr. Ministro CORDEIRO GUERRA, DJ, 25-05-79, p. 4.121). - ................................... - Isto posto, não conheço do recurso na parte alusiva ao salário do substituto. Julgado em 28-02-1980 Revista Trimestral de Jurisprudência. Agosto, 1980 - Vol. 93 - Pág. 719 (*) V. Separata Nº 163, título DISSÍDIOS COLETIVOS - 7. EMFOR 388