INSALUBRIDADE
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DO TRABALHO
Em revisão editorial
PAGAMENTO POR QUILÔMETRO E BANDEIRADA — DIREITO A HORAS EXTRAS
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- ... O fato de o reclamante perceber por quilômetro rodado e "bandeirada" não elimina o direito ao pagamento das horas extras. A situação é análoga à dos balconistas que percebem comissão. O trabalho efetuado após a jornada normal já está pago. Mas não o adicional, que incidirá sobre a parcela variável percebida na jornada prorrogada. - Dou provimento para acrescer à condenação o pagamento do adicional de trabalho extraordinário, de 25%, a se apurar em execução, como consta da fundamentação. Proc. TST-RR-1.181/80, Julgado em 18-11-1980 Arquivo do Ementário Forense, TST/1246 EMFOR 389
Ementa
O pagamento por quilômetro rodado e "bandeirada" feito ao motorista de táxi não exclui o direito a horas extras.