Acórdão · 10/11/1980
INSALUBRIDADE
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DO TRABALHO
Em revisão editorial
QUANDO AUTORIZA A RESCISÃO DO CONTRATO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- ... A mora salarial, de modo reiterado, como fato objetivo, admite a rescisão indireta do contrato de trabalho na forma do art. 483, alínea "d" da CLT, que não abre ao julgador campo de subjetividade na apreciação da culpa do empregador, nem mesmo considerações subjacentes à prova dos autos. - Assim dou provimento ao recurso para restabelecer a sentença, que julgou procedente a reclamação, nos termos da inicial. Proc. TST-RR-4.537/79, Julgado em 11-11-1980 Arquivo do Ementário Forense, TST/1244 EMFOR 389
Ementa
A mora salarial, como fato objetivo, autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do art. 483 alínea "d" da CLT.