INSALUBRIDADE
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DO TRABALHO
Em revisão editorial
PERMANÊNCIA FORA DE SEDE POR MAIS DE NOVENTA DIAS — QUANDO SE EQUIPARA À DEFINITIVA
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- ... A Egrégia Turma conheceu, por divergência, quanto as diárias e horas de trânsito, confirmando o acórdão regional, neste ponto. Todavia, repeliu a pretensão do empregado quanto a ajuda de custo. - Nos embargos, o empregado demonstrou entendimento jurisprudencial favorável ao pedido, porque o regulamento dos ferroviários equipara a transferência definitiva a que durar mais de noventa dias. No caso, o empregado passou mais de noventa dias fora da Sede, sendo que o regulamento, norma mais benéfica, supera a lei, pelo princípio da inversão da hierarquia das fontes no Direito do Trabalho. - Acolho os embargos para acrescentar à condenação a ajuda de custo. Proc. TST-E-RR-2.796/76, Julgado em 20-04-1979 VENCIDOS OS MINISTROS FERNANDO FRANCO, NELSON TAPAJÓS, HILDEBRANDO BISAGLIA e JUIZ ROBERTO MÁRIO. Arquivo do Ementário Forense, TST/1105 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 1980. Ano XXXII. Nº 383
Ementa
A regra de direito mais benéfica aplica-se de preferência à lei, porque mais benéfica, invertendo-se, por isso, o princípio da hierarquia das fontes em Direito do Trabalho.