HORAS EXTRAORDINÁRIAS

Ementa

ACÓRDÃO: Trabalho por produção. Jornada extraordinária. Remuneração. O empregado que recebe seu salário por produção não está excluído da norma inserida no art. 7º, XIII, da CF, que estabelece a duração da jornada normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais. A jornada excedente constitui, de fato, horas extras. Entretanto, como o reclamante recebia por produção, já ocorreu o pagamento de todo o período trabalhado - pois a jornada elastecida, certamente, implicou aumento em sua produção e, conseqüentemente, em seu salário. Daí, o empregado que recebe por produção, quando ultrapassado o limite constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, faz jus apenas ao pagamento do adicional de horas extras. Recurso de revista conhecido e provido. Rec. de Rev. 366.186/97 - 5ª T. - Rel. Min. Rider de Brito - Recte.: Destilaria Nova União S.A. - DENUSA - Recdo.: Ademar Emídio da Silva - J. em 06/12/00 - DJ 02/02/01 - TST. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista TST-RR-366.186/97.4, em que é Recorrente DESTILARIA NOVA UNIÃO S.A. - DENUSA e Recorrido ADEMAR EMÍDIO DA SILVA. RELATÓRIO O TRT da 18ª Região, examinando recurso ordinário da reclamada, negou-lhe provimento quanto às horas extras, sob o entendimento de que foi comprovada jornada superior a 44 horas semanais. Afirmou que, mesmo tendo o reclamante trabalhado por produção, devidas as horas extras, com o respectivo adicional, tendo em vista a proteção legal da jornada de trabalho. A reclamada interpõe recurso de revista (fls. 187/189). Sustenta que, ao contrário do que entendeu o Tribunal Regional, o empregado que presta serviço sob o regime de produção não tem direito às horas extras, mas apenas ao respectivo adicional. Traz aresto e aponta contrariedade ao Enunciado 340/TST. Despacho de admissibilidade, à fl. 192. Contra-razões não apresentadas, conforme certidão de fl. 194. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade referentes a prazo (fls. 183 e 187), representação processual (fl. 14) e preparo (fl. 153). TRABALHO POR PRODUÇÃO. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. REMUNERAÇÃO. 1. CONHECIMENTO O TRT da 18ª Região, examinando recurso ordinário da reclamada, negou-lhe provimento quanto às horas extras, sob o entendimento de que foi comprovada jornada superior a 44 horas semanais. Afirmou que, mesmo tendo o reclamante trabalhado por produção, devidas as horas extras, com o respectivo adicional, tendo em vista a proteção legal da jornada de trabalho. A reclamada interpõe recurso de revista (fls. 187/189). Sustenta que, ao contrário do que entendeu o Tribunal Regional, o empregado que presta serviço sob o regime de produção não tem direito às horas extras, mas apenas ao respectivo adicional. Traz aresto e aponta contrariedade ao Enunciado 340/TST. Não há como reconhecer contrariedade ao Enunciado 340/TST, pois esse Verbete diz respeito à remuneração das horas extras do empregado comissionista, aspecto não discutido nos autos. O aresto de fl. 189, entretanto, autoriza o conhecimento da revista, na medida em que esposa tese contrária à adotada pelo Tribunal Regional, no sentido de que se o empregado trabalha em regime de produção, não faz jus a horas extras, mas apenas ao respectivo adicional. CONHEÇO por divergência jurisprudencial. 2. MÉRITO Tal como entendeu o Tribunal Regional, o empregado que recebe seu salário por produção não está excluído da norma inserida no art. 7º, XIII, da CF, que estabelece a duração da jornada normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais. A jornada excedente constitui, de fato, horas extras. Entretanto, como o reclamante recebia por produção, já ocorreu o pagamento de todo o período trabalhado - pois a jornada elastecida, certamente, implicou aumento em sua produção e, conseqüentemente, em seu salário. Daí, o empregado que recebe por produção, quando ultrapassado o limite constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, faz jus apenas ao pagamento do adicional de horas extras. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista patronal para excluir da condenação o pagamento das horas extras, mantendo, entretanto, a condenação ao adicional respectivo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da 5ª Turma do TST, à unanimidade conhecer do recurso de revista por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o p