CONTRATO DE TRABALHO

Resumo do acórdão

DO RELATÓRIO - ... Revista do Reclamante, com parecer contrário da douta Procuradoria Geral, dizendo que o acórdão regional extrapolou a lide, ofendendo o art. 128 do Código de Processo Civil, ao referir a existência ou quadro de carreira não alegado pela Reclamada e que não é homologado, contrariando também os arts. 461 e 832 da CLT, além do que provado ter sido ele Reclamante admitido em 1956, já na Função de Auxiliar de Enfermagem, divergindo das Súmulas nsº. 06 e 12 (*) (**), pelo que certo o seu direito. - .................................. DO VOTO - Não foi, porém, pela existência de quadro de carreira que o acórdão negou a equiparação e sim pelas teses de que promoção de nível não a enseja e que maior tempo na função, diferença superior a dois anos, justifica a diversidade. - Assim, não ofendeu ao art. 128 do Código de Processo Civil, nem o art. 832 da C.L.T. e reverenciou o art. 461, da C.L.T. desde que é no seu parágrafo 1º que se insere a ressalva do tempo de serviço, da mesma forma que não contrariou a Súmula 6, nem a 12, nem a jurisprudência citada e dita divergente do julgado, sendo inútil a tentativa da reexaminar a prova, quanto ao tempo de função, porque inviável na revista. - Assim, não se conhece do recurso. Proc. TST-RR-13/79, Julgado em 12-06-1979 Arquivo do Ementário Forense, TST/1016 (*) "Para os fins previstos no parágrafo 2º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 254, st. QUADRO ORGANIZADO EM CARREIRA) (**) "As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "jur