EMBARGOS DE TERCEIRO

Resumo do acórdão

- O v. Acórdão embargado, adotando a tese do Regional, entendeu que: "Quanto ao cumprimento da sentença coletiva, o fundamento legal oferecido pela revista dos reclamantes é falho, uma vez que o Regional não violou o Título III da CLT nem o artigo 577 consolidado ao entender, como de Direito, que eles pertencem à categoria profissional oposta à categoria econômica da reclamada, pois esta é empresa de Crédito, e não Banco, enquanto os autores são filiados ao Sindicato dos Bancários. Por isso, o Agravo de Instrumento não foi provido nesse ponto, conforme expressamente registra o acórdão nele prolatado. - Quanto ao pedido de pagamento de gratificações semestrais, não há lei nem jurisprudência que ampare tal pretensão. A Lei 4.090 é específica para a natalina, que nada tem a ver com a semestral. E não se pode autorizar a analogia "legis", no caso, porque a semestral deriva não de lei, mas de ato unilateral do empregador, que se contratualizou". - Pretendem os reclamantes a equiparação da reclamada, que é Financeira, aos Bancos para os efeitos decorrentes de acordos ou dissídios coletivos, pelo que pleiteiam o pagamento de reajustes salariais conferidos à categoria dos bancários e gratificações semestrais proporcionais. - A Súmula 55 (*) reconheceu válida a equiparação somente para os efeitos do art. 224 da CLT, ou seja a jornada diária de trabalho de seis horas, e para mais nada. - Impossível estender os efeitos de uma sentença normativa às empresas que não fazem parte do processo ou acordo, por não pertencerem à categoria. - Correta a decisão da Egrégia Turma ao entender que "sendo os reclamantes bancários e a empregadora empresa de crédito não se aplica a esta a sentença coletiva que alcança aquela categoria profissional". - Se outros benefícios quisesse o legislador estender àquelas empresas o teria feito expressamente. Ademais, se os empregados das financeiras pretendessem obter vantagens advinda de sentença normativa da Categoria profissional dos bancários, seria necessário que a sua categoria participasse dos acordos ou que a ela fossem estendidos os benefícios da outra categoria, por lei ou outra forma o que não ocorre. - O único Acórdão transcrito... dos embargos para alegar divergência não se ajusta à espécie dos autos, eis que se refere a Dissídio Coletivo, onde não se assenta ou determina, definitivamente, a inclusão dos empregados de financeira, nos dissídios dos bancários. Não se amolda à espécie dos autos, pelo que inaplicável à dissidência jurisprudencial. Violação do Título III, Capítulo I, Secção I e do Título VI e art. 577, e do Título X, Capítulo IV, da CLT, inocorre. - Não conheço dos embargos nesta parte. - Conheço do apelo somente no que se refere ao pagamento da gratificação semestral proporcional, face à Súmula 78 (*). - Acolho parcialmente os embargos para determinar o pagamento aos reclamantes da gratificação periódica a que fazem jus, pela sua integração ao salário em duodécimos, inclusive no cálculo da natalina da Lei 4.090/62, observada a prescrição bienal. Proc. TST-E-RR-1.069/78, Julgado em 05-03-1980 Arquivo do Ementário Forense, TST/1077 (*) "A gratificação periódica contratual integra o salário, pelo seu duodécimo, para todos os efeitos legais, inclusive o cálculo da natalina da Lei nº 4.090/62." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 370, t. GRATIFICAÇÃO ANUAL, st. GRATIFICAÇÃO CONTRATUAL) EMENTÁRIO FORENSE. Setembro, 1980. Ano XXXII. Nº 382