EMBARGOS DE TERCEIRO
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
SE PODE SER DEDUZIDA EM AUDIÊNCIA
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- ... A ação de consignação, ajuizada em reconvenção, não impõe petição escrita, porque é deduzida na contestação, que, na Justiça do Trabalho, é feita na audiência. Note-se que a inicial da ação trabalhista também pode ser verbal, reduzida a escrito na Secretaria da Junta. Violado não foi, portanto, na sua letra, o art. 893 da CLT, que diz respeito à petição inicial da ação civil. - Os três arestos, alinhados (...) igualmente não se reportam a Lei nº 0000/72, o que lhes retira a indispensável especificidade para a composição do conflito pretoriano. - Não conheço da revista. Proc. TST-RR-48/79, Julgado em 30-08-1979 VENCIDO O MINISTRO ANTONIO PEREIRA MAGALDI (revisor) Arquivo do Ementário Forense, TST/1079 EMENTÁRIO FORENSE. Setembro, 1980. Ano XXXII. Nº 382
Ementa
A ação de consignação, em reconvenção trabalhista, não exige petição escrita, pois é deduzida em audiência, logo após a contestação, que deve ser produzida oralmente.