CONTRATO DE TRABALHO

Resumo do acórdão

- Conheço pela divergência (...). - A empresa concedia cinco minutos duas vezes por dia. Trata-se de um intervalo extra legal, que posteriormente, era descontado da jornada, isto é ao fim da mesma eram acrescentados dez minutos. - Não se trata pois da hipótese da Súmula 88 (*), que se refere aos intervalos intra jornada. - Assim, a liberdade do empregador em oferecer maiores intervalos de descanso deve ser debitada à sua conta e não ao empregado, que não pode ficar à sua disposição por mais tempo. - Dou provimento para assegurar o pagamento dos intervalos, desde que acrescidos à jornada normal, conforme for apurado em execução, tornando subsistente assim a decisão de 1º grau. Proc. TST-RR-1.056/79, Julgado em 24-04-1980 VENCIDO O MINISTRO NELSON TAPAJÓS (no mérito), que dava provimento, para restabelecer a decisão primária. Arquivo do Ementário Forense, TST/1027 (*) "O desrespeito ao intervalo mínimo entre dois turnos de trabalho, sem importar em excesso na jornada efetivamente trabalhada, não dá direito a qualquer ressarcimento ao obreiro, por tratar-se apenas de infração sujeita a penalidade administrativa." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 370, t. HORÁRIO DE TRABALHO, st. REFEIÇÕES) EMENTÁRIO FORENSE. Novembro, 1980. Ano XXXII. Nº 384