CONTRATO DE TRABALHO

Resumo do acórdão

DO RELATÓRIO - ... examino, o problema da aplicação aos médicos, por analogia, do regime de "sobreaviso", previsto para os ferroviários no art. 244, § 2º, da CLT. - Funcionando em instância ordinária, cheguei eu a admitir a ora requestada aplicação analógica. Fi-lo em relação a técnicos mecânico-eletricistas de serviços de telecomunicações (Recurso Ordinário 623, de que foi relator no Tribunal Federal de Recursos, DJ de 19-03-1973, p. 1.521). - No caso do médico destes autos, porém, pareceria faltar, à pretendida assemelhação, a existência de "escala de sobreaviso", compreensiva de todos os integrantes de uma equipe. De qualquer sorte, a recusada aplicação da norma, ordinariamente destinada somente a ferroviários, ainda quando se considere não representar a melhor solução do ponto de vista legal, não importa em contrariedade aos §§ 2º e 3º do art. 153 da Constituição. - Acrescente-se, finalmente, que, em caso idêntico, ao destes autos, da mesma empregadora, o Tribunal Pleno, em sessão de 05-04-79, negou provimento ao agravo regimental oposto ao despacho do Sr. Ministro XAVIER DE ALBUQUERQUE, que negara seguimento ao Agravo nº 75.301. (...). - Contrapõe agravo regimental a Fundação Serviços de Saúde Pública (FSESP), sustentando, quanto ao chamado "salário complessivo", que ele já cobrira as horas extraordinárias, e o novo pagamento destas, autorizado pelas combatidas decisões, importa, em contrariedade destas ao art. 153, §§ 2º e 3º, da Constituição. - E, quanto ao sobreaviso, ou seja, o plantão fora do hospital, atento a chamadas, seu pagamento, também ordenado pelas decisões, corresponde a criação de obrigação sem lei, o que, por igual, ofende àquelas mesmas normas constitucionais. - É o relatório. DO VOTO - Vê-se, do relatado, que continuam de pé os fundamentos do despacho agravado, sobranceiros a coima de ofensa aos princípios da legalidade e do respeito ao ato jurídico perfeito. - Nego provimento. Julgado em 07-06-1979 Revista Trimestral de Jurisprudência. Janeiro. 1980 - Vol. 91 - Pág. 141 EMENTÁRIO FORENSE. Novembro, 1980. Ano XXXII. Nº 384