SALÁRIO COMPLESSIVO

Resumo do acórdão

- ... Coerente com pronunciamento anteriores, tenho entendido que inviável a conversão de licença prêmio, quando não gozada, em pecúnia, por força da vedação contida no § 3º, art. 1º do Decreto 38.204, de 03-11-55. - Também, a r. sentença de 1º grau (...), ao julgar improcedente a reclamação arrematou que: "Assim, porque inexiste qualquer norma ou dispositivo contratual expedido pela reclamada assegurando aos reclamantes o direito de receber em espécie a licença-prêmio não gozada em tempo hábil, desacolhe-se a pretensão dos autores. Ressalte-se, ainda, que restou provado não só por confissão, bem como documentalmente (carteira profissional), que os reclamantes... sempre estiveram submetidos às lei trabalhistas" (...). - Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para restabelecer a r. sentença de 1º grau (...), por seus indestrutíveis fundamentos. Proc. TST-RR-777/79, Julgado em 10-12-1979 Arquivo do Ementário Forense, TST/1002 EMENTÁRIO FORENSE. Maio, 1980. Ano XXXII. Nº 378