SALÁRIO COMPLESSIVO
HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO
INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O SALÁRIO BÁSICO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- A prestação dos embargantes está superada pela Lei nº 6.514/77, que não permite incidência do adicional de periculosidade sobre gratificações, participação nos lucros e adicionais sob a forma de sobressalários, resultantes do pacto de vontades ou cláusulas contratuais. A própria Súmula nº 70 (*) do E. TST firmou entendimento nesse ponto, quando repeliu a incidência do referido adicional sobre triênios. Toda a Jurisprudência que coligiu esta morta. Não conheço. Proc. TST-E-RR-3.060/77, Julgado em 18-06-1979 Arquivo do Ementário Forense, TST/997 (*) "O adicional de periculosidade não incide sobre os triênios pagos pela Petrobrás." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 370, t. PERICULOSIDADE, st. ADICIONAL) EMENTÁRIO FORENSE. Maio, 1980. Ano XXXII. Nº 378
Ementa
O adicional-periculosidade incide apenas sobre o salário-base, excluídos o adicional global de função, triênios, gratificações, participações nos lucros e outros. (Ementa do EMENTÁRIO FORENSE)