SALÁRIO COMPLESSIVO

Resumo do acórdão

DO RELATÓRIO - ... A decisão recorrido não conheceu do recurso da reclamada, por deserto, afirmando que a recorrente deveria ter diligenciado o pagamento das custas junto ao Cartório, pois foi intimada da sentença. - Inconformada, a empresa vem com revista, alegando contrariedade à Súmula nº 53 do TST, afirmando que não há deserção, pois não foi intimada do cálculo das custas. - ................................... DO VOTO - Conheço do recurso, face à Súmula 53 (*). - Verifica-se que a sentença de origem..., determinou o pagamento das custas pelo reclamante sobre o valor de Cr$ 15.000,00 dado na inicial e que dessa sentença o recorrente foi regularmente intimado, conforme comprovante..., porém, na mesma não consta o valor resultante do cálculo das custas, conforme exige a Súmula nº 53, para que seja considerada feita a intimação do cálculo e desta iniciar-se a contagem do prazo. - Por isso, dou provimento ao recurso, para determinar o retorno dos autos ao Regional a fim de que as custas sejam calculadas e intimado o recorrente a satisfazê-las, prosseguindo-se como de direito. Proc. TST-RRF-3.915/78, Julgado em 27-03-1979 Arquivo do Ementário Forense, TST/1012 (*) "O prazo para pagamento das custas, no caso de recurso, é contado da intimação do cálculo." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 296) EMENTÁRIO FORENSE. Maio, 1980. Ano XXXII. Nº 378