Acórdão
EMPREGADOS DO ESTADO
ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS
PRORROGAÇÃO DE JORNADA — ACORDO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR - VALIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
A cláusula contratual que prevê a prorrogação da jornada diária de trabalho, como compensação, pode ser estipulada de duas formas distintas, validamente: mediante acordo escrito entre empregado e empregador, individualmente considerados, e/ou mediante convenção coletiva entre os sindicatos, representativos das categorias econômicas e profissionais. V. o st. SEMANA DE CINCO DIAS EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1980. Ano XXXII. Nº 374