Acórdão
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA
SERVIDOR ADMITIDO POR CONCURSO — NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
- Recurso
- MS 9.291
- Tribunal
Ementa
É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso. Referência: - Constituição Federal art. 188, II - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei nº 1.711, de 28.10.52), arts. 82, 11, 15 e 83, parágrafo único RMS 9.291, de 21.05.62 (D.J. de 20.12.62, p. 853) RMS 9.331, de 21.05.62 RMS 9.483, de 30.05.62 RMS 9.495, de 30.05.62 RMS 9.780, de 29.08.62 (D.J. de 16.11.62, p. 647) AG 26.618, de 23.10.62 AG 26.944, de 08.03.63 AG 26.841, de 30.11.62 Sessão de 13-12-1963 - pág. 39