AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

Resumo do acórdão

- A sentença de primeiro grau afirmou que "...se existem as Comissões de Conciliação Prévia, antes de se intentar reclamatória trabalhista, deverá o empregado se submeter às mesmas a fim de tentativa conciliatória, art. 625-D da Lei 9.958/2000...". - Assim, em face do reclamante não ter se submetido às Comissões de Conciliação Prévia, extinguiu-se o processo sem julgamento do mérito. Insatisfeito com o "decisum a quo", o reclamante interpôs recurso ordinário no intuito de reformar a sentença primária para que seja reconhecida "... a incidência da coisa julgada em relação as comissões de conciliação, julgando o mérito da ação e reconhecendo a procedência do pedido...". - Argumenta que o juízo de primeiro grau "...já se pronunciou acerca do pedido de extinção do processo em face do recorrente não ter se submetido a comissão de conciliação prévia, tendo inclusive naquela oportunidade decidido que a referida comissão não se aplica a este trabalhador, pelo fato de lhe privar o direito de não excluir da apreciação do poder judiciário lesão a direito, (...) bem como pelo fato da comissão não ter sido criada no município de Barra de Santo Antônio-AL, mas sim em Maceió-AL, fora da área de sua abrangência, toda esta matéria já se encontra acobertada pelo trânsito em julgado, ora se pretendia a recorrida alegar tal matéria deveria ter se precavido e em época próperia ter intentado o recurso cabível, não o fez, nem justificou o motivo da impossibilidade...". - Com razão, em parte, o reclamante. O recorrente, Sr. R.A.S., litigou anteriormente com a recorrida, em face das cópias da inicial (fls.), da sentença de pri meiro grau (fls.) e da certidão de trânsito em julgado (f.). Ressalte-se que, na presente exordial, o acionante sequer mencionou sobre esta ação ajuizada anteriormente. E ainda, na reclamação anterior afirmou que percebia mensalmente R$ 250,00 (f.) e, na atual, assevera que percebeu, durante um período de 13 (treze) meses, salário de R$ 90,00 (f.). Na inicial do primeiro ajuizamento, o reclamante pleiteou as verbas de horas extras; dobras dos domingos, feriados e santificados; férias, mais 1/3, e 13º salários; aplicação do art. 467 da CLT; aviso prévio; FGTS; multa pelo não recolhimento do FGTS (art. 22, Lei nº 8.036/1990); multa pelo art. 477 da CLT; seguro desemprego; indenização do PIS; justiça gratuita e honorários advocatícios. - Na sentença da primeira reclamatória, o magistrado julgou pela não necessidade de se condicionar o exercício do direito de ação do trabalhador ao comparecimento obrigatório deste à Comissão de Conciliação Prévia. Observou também que tal comissão ficava localizada em Maceió-AL, enquanto que o obreiro tinha prestado serviços na cidade de Barra de Santo Antônio-AL, restando desobrigado o reclamante de recorrer à CCP. - Quanto aos pedidos, deferiu-se o tempo de serviço compreendido entre 01/06/1998 a 20/03/2001 e as verbas de aviso prévio indenizado, 13º salários proporcionais de 1998 e 2001, 13º salários integrais de 1999 e 2000, férias proporcionais 2000/2001 (11/12), multa do art. 477 da CLT, férias em dobro + 1/3 (1998/1999), férias simples + 1/3 (1999/2000), FGTS mais 40%, indenização do seguro desemprego no valor de cinco parcelas, horas extras e repercussões, domingos e feriados em dobros. - Assim, em decorrência do trânsito em julgado da sentença da primeira reclamatória (f.), a qual envolve os presentes litigantes, além da mesma Vara do Trabalho, entendo que não é obrigatória a ida do autor à Comissão de Conciliação Prévia, pois, conforme os fatos acima apresentados e o parecer ministerial de f ls., os litigantes já possuíam uma contenda anterior, o que impossibilitaria uma efetiva conciliação, como também a comissão foi instituída em Maceió, não alcançando o recorrido que laborava em Barra de Santo Antônio-Al. - Desta forma, a sentença primária de fls. deve ser reformada no intuito de não se extinguir o processo sem julgamento do mérito, em razão da não obrigatoriedade, nos presentes autos, do comparecimento do acionante na respectiva Comissão de Conciliação Prévia. Ac. de 19-09-2002 DOE/AL de 08-10-2002 Arquivo do EMFOR, TRT/N 4813 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2003. Ano LV. Nº 653