Acórdão
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA
SE A IMPEDE A VITALICIEDADE DO SERVIDOR
- Recurso
- RE 49.824
- Tribunal
Ementa
A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade com todos os vencimentos. Referência: - Constituição Federal, art. 189 RE 49.824, de 02.04.63 (D.J. de 14.06.63, p.401) Sessão de 13-12-1963