Acórdão
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA
EQUIPARAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS — SE ENVOLVE OS VENCIMENTOS
- Recurso
- MS 7.719
- Tribunal
Ementa
A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo, determinada pela Lei nº 2.284, de 9-8-64, não envolve reestruturação, não compreendendo, portanto, os vencimentos. Referência: - Lei nº 2.284, de 09.08.54, art. 1º RMS 7.719, de 18.01.61 RE 46.744, de 11.06.62 (D.J. de 02.05.63, p. 236) RE 48.048, de 13.07.62 (D.J. de 25.04.63, p. 215) RE 47.863, de 22.10.63 (D.J. de 16.04.64, p. 159) Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 37