DISSÍDIO COLETIVO

Resumo do acórdão

- O agravante não trouxe qualquer argumento novo. Ora, na espécie o egrégio T.S.T. limitou-se a aplicar o prejulgado nº 52 ao caso concreto, a vista de que "habituais as horas extras, devem as mesmas incidir no cálculo do repouso semanal remunerado" (...). Ao que se vê, interpretação de lei. Inadequada a argüição de afronta ao princípio de que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei." (art. 153, § 3º, da Constituição Federal) - Em conseqüência, nego provimento ao agravo. Julgado em 19-10-1977 Revista Trimestral de Jurisprudência. Fevereiro, 1978 - Vol. 83 - Pág. 384 (*) "Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 323) EMENTÁRIO FORENSE. Setembro, 1978. Ano XXX. Nº 358 EMENTA: - A ajuda de custo, como tal é verba destinada a reembolso de despesas do empregado para o exercício de suas funções, não integra o salário, ainda que exceda a 50% deste. RESUMO DO ACÓRDÃO: - A verba destinada a ressarcir despesas do empregado para o exercício de suas funções não integra o salário, mesmo quando supera 50%, de seu valor. Assim, no caso, a ajuda de custo não incide no salário do autor porque frisado pelo acórdão regional que esta ajuda de custo era o "pagamento das despesas efetivamente realizadas para que o empregado pudesse desempenhar sua atividade laboral". - Não há, então natureza salarial da ajuda de custo, ainda que exceda a 50% do salário do recorrente. - Nego provimento ao recurso. Proc. TST-RR-3.536/77, Julgado em 07-03-1978 arquivo do Ementário Forense, TST/627 EMENTÁRIO FORENSE. Setembro, 1978. Ano XXX. Nº 358