DISSÍDIO COLETIVO

Resumo do acórdão

- ... Conheço pela divergência jurisprudencial e pela violação de lei. - No mérito, o Egrégio Regional reconheceu que a Recorrente é realmente telefonista de mesa. Mas, admitiu que executava outras atividades e não usava fones nos ouvidos. A observação causou estranheza ao digno Juiz prolator do despacho de admissão pela contradição que resultou na inaplicação do Prejulgado 59 (*) do Colendo TST. A distinção feita pelo Egrégio Regional, envolvendo matéria de fato, é contraditória com a afirmação de que a Recorrente é realmente telefonista de mesa. Sendo telefonista de mesa, com ou sem o uso de fones, há que aplicar-se o regime de duração de trabalho do art. 227, por força do Prejulgado 59 já citado. A circunstância de exercer a atividade de telefonista-recepcionista, sem necessidade de deixar o local de trabalho, salvo exceções que apontou, não tem a virtude de desfigurar a condição de telefonista, que é a preponderante. Ademais, a Recorrida, utilizando, intercorrentemente, a atividade acessória da Recorrente como recepcionista não é motivo para vingar o seu favor suprimindo vantagem legal, já autorizada em jurisprudência notória. - Dou provimento para julgar procedente a reclamação. Proc. TST-RR-886/78, Julgado em 19-09-1978 (*) "É aplicável à telefonista de mesa de empresa que não explora o serviço de telefonia o disposto do artigo 227 e seus parágrafos, da Consolidação das Leis do Trabalho." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 343, st. EMPRESA QUE NÃO EXPLORA SERVIÇO TELEFÔNICO) Arquivo do Ementário Forense. TST/783 EMENTÁRIO FORENSE. Maio, 1979. Ano XXXI. Nº 366