Acórdão
SENTENÇA
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL
SEU OBJETO — PRESTAÇÕES REMUNERATÓRIAS INCLUSIVE AS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Os descontos previdenciários e fiscais são incidências legais, cabíveis em quaisquer prestações remuneratórias, nos limites estabelecidos, mesmo no pagamento de prestações vencidas decorrentes de condenação. (Do acórdão) V. o t. GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO, st. HORAS EXTRAORDINÁRIAS EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 1979. Ano XXXI. Nº 367