HORAS EXTRAORDINÁRIAS

Resumo do acórdão

- Os embargos infringentes ora em apreciação atacam decisão originária deste Pleno que julgou originariamente ação rescisória, estando, assim, previsto no art. 135 do Regimento Interno desta Corte. Neles argumenta-se que a aplicação do Prejulgado 40 (*), ora revogado mas ainda vigente à época das decisões rescindendas, acarretou lesão aos §§ 3º e 4º do art. 153 da Constituição do país, ferindo inclusive o princípio do direito adquirido, consagrado naquele primeiro mandamento constitucional. Este E. Tribunal não vem aplicando o Prejulgado 40, mesmo em relação ao período da sua vigência, em virtude de o considerar ilegal. E a Súmula 502 (**) do E. Supremo Tribunal Federal firmou o princípio de que "Na aplicação do art. 839 do Código de Processo Civil, com a redação da Lei 4.290, de 05-12-63, a relação valor da causa e salário mínimo vigente na Capital do Estado, ou do Território, para efeito de alçada, deve ser considerada na data do ajuizamento do pedido". Adota, portanto, entendimento diverso do que consagrou o Prejulgado 40, segundo o qual, nos processos de alçada, não se admitia recurso, a partir da vigência da Lei 5.584, em instância alguma, salvo se versasse a decisão matéria constitucional. Mas o próprio E. Supremo Tribunal Federal já decidiu, também, que, dando aplicação ao Prejulgado 40, o qual atribuiu exegese à Lei 5.584/70, em nenhum passo afrontou este E. Tribunal Superior do Trabalho a Constituição, ainda menos o § 3º do seu art. 153 - direito adquirido ou ato jurídico perfeito (ac. de 19 de setembro de 1974, Relator Ministro ELOY DA ROCHA, in "Revista Trimestral de Jurisprudência", vol. 72, pág. 521). Ora, a decisão rescindenda prolatada neste Pleno baseou-se no § 4º do art. 2º da Lei 5.584/70 e no Prejulgado 40, que teve objetivo de o esclarecer. Sendo a in terpretação daquele preceito objeto de controvérsia nos Tribunais, na forma da Súmula 343 (*) do STF não cabe rescisória contra o acórdão rescindendo, que é deste Pleno, por ofensa a literais disposições de lei ou constitucionais. - De resto, já disse o Supremo, guarda o oráculo da Constituição Federal, que aplicação do Prejulgado 40 não ofende o § 3º do seu art. 153. Proc. TST-E-AR-12/76, Julgado em 23-06-1978 Arquivo do Ementário Forense. TST/747 (*) In "EMENTÁRIO FORENSE", Nº 281, t. ALÇADA, st. CAUSAS DE ALÇADA (**) In "EMENTÁRIO FORENSE", Nº 253, t. ALÇADA, st. VALOR DA CAUSA (*) "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 196, t. AÇÃO RESCISÓRIA, st. CABIMENTO) EMENTÁRIO FORENSE. Março, 1979. Ano XXXI. Nº 364