HORAS EXTRAORDINÁRIAS
HORÁRIO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA RECONHECER DE SUA RECLAMAÇÃO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- Mérito - É inegável que o cedido conserva, durante a cessão, o seu "status" de funcionário público e que esse "status" é condição essencial para a opção pelo regime da CLT. Mas outro requisito indispensável para a opção é que o optante, além de funcionário público, seja cedido. E a opção se faz justamente no período da cessão. Ora, constitui jurisprudência deste E. Tribunal Superior que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar reclamação de funcionário público cedido atinentes a fatos ocorridos no período da cessão e com ela relacionados. É precisamente o caso da presente ação, movida contra a recusa da opção por parte da empresa. - Dou provimento à revista para reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho, determinar a baixa dos autos para que seja proferido novo julgamento... Proc. TST-RR-480/78, Julgado em 29-06-1978 Arquivo do Ementário Forense, TST/778 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 1979. Ano XXXI. Nº 365
Ementa
É competente a Justiça do Trabalho para conhecer de reclamação de funcionário público cedido contra a recusa por parte da empresa de sua opção pelo regime da CLT.