PETIÇÃO (MOD) PREVIDENCIÁRIO
ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA ESPECIAL
INCLUSÃO DO TEMPO DE AVISO PRÉVIO — QUANDO AINDA ASSIM NÃO ASSISTE O DIREITO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
DO RELATÓRIO - O acórdão regional considerou que o reclamante trabalhou para a reclamada, no período de um ano, dois meses e dez dias, quando foi dispensado sem justa causa. Reconheceu que o reclamante recebeu o aviso prévio... VOTO - O prazo correspondente ao aviso prévio, concedido ou não, integra-se sempre no tempo de serviço. Não se caracteriza violação do dispositivo invocado, nesse item. - ................................. - Conheço apenas no que se refere às férias proporcionais, pela alínea "b". - O tempo excedente de um ano, prestado pela reclamante à reclamada, não autoriza o direito às férias proporcionais, mesmo que integrado seja o prazo do aviso prévio, de acordo com a lei vigente ao tempo. - Dou provimento para excluir da condenação a parcela das férias proporcionais. Proc. TST-RR-2.694/77, Julgado em 08-11-1977 VENCIDO O MINISTRO ALVES DE ALMEIDA EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 1978. Ano XXX. Nº 359
Ementa
Ainda que incluído o período do aviso prévio, o tempo de serviço excedente de um ano de casa é insuficiente para sustentar o pedido de férias proporcionais.