Acórdão · 08/12/1977
PETIÇÃO (MOD) PREVIDENCIÁRIO
ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA ESPECIAL
REDUÇÃO — SE PODE IMPLICAR EM REMUNERAÇÃO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- Meu entendimento é coincidente com o do Tribunal "a quo", isto é, a irregular concessão do intervalo para repouso e alimentação é passível de sanção administrativa e não resulta em benefício econômico para o empregado. - Nego provimento. - É o meu voto. Proc. TST-RR-3.528/77, Julgado em 09-12-1977 Arquivo do Ementário Forense, TST/653 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 1978. Ano XXX. Nº 359
Ementa
A redução do período de repouso do trabalhador não implica em remuneração, e sim em sanção administrativa para o empregador. (Ementa do EMENTÁRIO FORENSE)