HORAS EXTRAORDINÁRIAS
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
VIOLAÇÃO PELO EMPREGADOR — SE PODE RESULTAR EM DIREITO A HORAS EXTRAORDINÁRIAS
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- ..., filio-me à corrente que vê na irregular concessão dos intervalos para repouso e alimentação a ocorrência de ilícito de natureza administrativa e como tal punível, não existindo suporte fático para pretensão ao ressarcimento de direito subjetivos, como o pagamento de horas extras. - Acolho os embargos para restabelecer o venerando acórdão regional. - É o meu voto. Proc. TST-E-RR-4.590/76, Julgado em 14-12-1977 VENCIDOS OS MINISTROS ARY CAMPISTA, LIMA TEIXEIRA, ORLANDO COUTINHO, ALVES DE ALMEIDA, RAYMUNDO DE SOUZA MOURA E LUIZ ROBERTO DE REZENDE PUECH Arquivo do Ementário Forense, TST/683 EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 1978. Ano XXX. Nº 361
Ementa
A irregular concessão do intervalo para repouso e alimentação (artigo 71/CLT), configura ilícito de natureza administrativa e é como tal punível.