HORAS EXTRAORDINÁRIAS
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
NÃO COMPARECIMENTO À SEGUNDA AUDIÊNCIA — QUANDO NÃO É APLICÁVEL A PENA
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- Afirmando o acórdão recorrido que a sentença de origem deveria ter aplicado a pena de confissão, divergiu do primeiro aresto ... e especialmente do segundo, que não admite nem a pena de confissão ao empregado nem o arquivamento do feito, após contestada a ação em audiência. Por isto, conheço do recurso. - Não sendo mais obrigatória a presença do reclamante, face haver comparecido à primeira audiência, conforme se vê do termo ..., e alegada em contestação a justa causa, cabe à empresa o ônus da prova, o que, não tendo sido feito, levou a presumir como verdadeiros os fatos alegados na inicial, merecendo, por isto, ser restabelecida a sentença de origem. - Face ao exposto, dou provimento ao recurso para restabelecer a decisão vestibular. Proc. TST-RR-3.722/77, Julgado em 25-11-1977 VENCIDOS OS MINISTROS FERNANDO FRANCO E HILDEBRANDO BISAGLIA Arquivo do Ementário Forense, TST/646 EMENTÁRIO FORENSE. Novembro, 1978. Ano XXX. Nº 360
Ementa
Comparecendo o empregado à primeira audiência e alegando a empresa falta grave ensejadora de dispensa, não cabe arquivamento e nem pena de confissão ao reclamante, tornando-se da reclamada o ônus da prova.