HORAS EXTRAORDINÁRIAS
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
SE É COMPUTÁVEL NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- Enquanto dura a transferência, o adicional correspondente integra-se ao salário, pois corresponde à parcela salarial obrigatoriamente acrescida sem restrições, enquanto perdurar o motivo do seu pagamento. Ocorrendo rescisão contratual, obrigatório é o seu reflexo no cálculo das verbas rescisórias. - Por isso nego provimento ao recurso. Proc. TST-RR-4.384/77, Julgado em 04-04-1978 VENCIDO O MINISTRO FERNANDO FRANCO e com restrições o MINISTRO HILDEBRANDO BISAGLIA Arquivo do Ementário Forense, TST/666 EMENTÁRIO FORENSE. Novembro, 1978. Ano XXX. Nº 360
Ementa
Ocorrendo rescisão contratual de empregado transferido, obrigatório é o reflexo do adicional de transferência no cálculo das verbas rescisórias.