HORAS EXTRAORDINÁRIAS

Resumo do acórdão

- Discuta-se a validade do acordo individual plúrimo realizado entre os empregados e a ré em assembléia geral extraordinária ao qual a autora aderiu quando de sua admissão ao emprego, tendo o Regional reformado a sentença, vestibular por tratar-se de empregada-mulher, deferindo-lhe, contudo, apenas o adicional de 25% da jornada diária prorrogada, por entender já pagas as horas excedentes por perceber a autora salário-hora. - Conheço da revista diante do conflito pretoriano validamente demonstrado... . - No mérito, contudo, nego provimento ... . - "A jurisprudência é no sentido de não mais deferir como extraordinária, a hora excedente à oitava hora diária, pois caso contrário ficaria configurado o enriquecimento ilícito. - O horário da compensação no regime do art. 374, da CLT traz apenas vantagens para a mulher. Inexiste qualquer desvantagem. Este horário de trabalho é uma conquista do Direito do Trabalho no contexto do Mundo Contemporâneo. Não há conseqüentemente nenhuma ofensa às normas legais." - Ainda mais em se tratando de empregada-horista contratada para 48 horas semanais, e que não ficara à disposição da recorrida aos sábados. - É o meu voto. Proc. TST-RR-1.873/77, Julgado em 04-08-77 VENCIDOS OS MINISTROS COQUEIJO COSTA E ARY CAMPISTA Arquivo do Ementário Forense, TST/452 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1978. Ano XXX. Nº 350