HORAS EXTRAORDINÁRIAS

Resumo do acórdão

- Pouco importa haja surgido entidade que se propôs a cobrir encargos financeiros por morte do empregado. Esta assume as obrigações estatutárias mediante as formalidades que instituiu, entre as quais a inscrição do empregado, inclusive pagamento de jóia. Trata-se de um seguro privado, com todas suas características. Por isso mesmo, não há a falar em substituição de responsabilidades. As que assumiu a reclamada perante o reclamante conforme o Manual de Pessoal ..., integram o respectivo contrato de trabalho para todos os efeitos. São das mais válidas para o caso as lições de ORLANDO GOMES, EVARISTO DE MORAES FILHO e MOZART RUSSOMANO citados na bem lançada decisão de 1ª instância, ... . As alterações do regulamento da empresa são operantes para o futuro, não afetando as relações de trabalho já iniciadas, salvo se tiverem caráter mais benéfico. - E acresce, na hipótese, serem diferentes e acumuláveis as vantagens do pecúlio empregadora e pecúlio Petrobrás. - Dou provimento a revista para restabelecer a decisão de 1ª instância, já que assim pretende a recorrente. Proc. TST-RR-199/77, Julgado em 03-05-77 VENCIDOS OS MINISTROS MOZART VICTOR RUSSOMANO E LOMBA FERRAZ Arquivo do Ementário Forense, TST/454 N. da R.: V. também o t. CONTRATO DE TRABALHO, st. REGULAMENTO DA EMPRESA ("E.F.", Nsº 307, 314 e 319) EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1978. Ano XXX. Nº 350