AÇÃO RESCISÓRIA
OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI
CONVÊNIO ENTRE EMPRESA E INPS — VALIDADE DO FORNECIDO PELA AUTARQUIA
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- ... A circunstância de haver convênio entre a Recorrente e o INPS, embora a empresa mantenha serviço médico especializado, apto, portanto, a expedir atestado, não impede que a autarquia federal, em primeira mão, conceda tais atestados ao trabalhador. - O convênio transfere o direito de emitir atestados médicos ao serviço delegado. Mas, o INPS conserva a prerrogativa de fornecer, também, esses atestados, mesmo quando a enfermidade durar menos de quinze (15) dias consecutivos. - Não é justo que o trabalhador perca seus direitos por não haver procurado o serviço médico do empregador (embora autorizado mediante convênio), desde que tenha obtido a declaração oficial do órgão público que comprove sua enfermidade. - Nesses termos, nego provimento ao recurso. Proc. TST-RR-3.698/78, Julgado em 03-05-1979 Arquivo do Ementário Forense, TST/865 EMENTÁRIO FORENSE. Novembro, 1979. Ano XXXI. Nº 372
Ementa
O fato de existir convênio entre a empresa e o INPS não invalida os atestados médicos fornecidos pela entidade autárquica.