AÇÃO RESCISÓRIA

Ementa

É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na Lei 5.584/70. Legislação: - Lei 5.584/70 Julgados: RE (EDcl) 196.132, MA, 1ª T, 4.6.96, DJU de 8.11.96 RE (EDcl) 190.507, CV, 2ª T, 18.6.96, DJU de 18.10.96 RE (EDcl) 180.165, MC, 2ª T, 24.6.96, DJU de 27.9.96 RE (EDcl) 194.710, MC, 2ª T, 24.6.96, DJU de 18.10.96 RE (EDcl) 194.254, SS, 1ª T, 22.10.96, DJU de 6.12.96 RE (EDcl) 195.560, CM, 1ª T, 22.4.97, DJU de 2.10.98 RE (EDcl) 181.725, NS, 2ª T, 6.4.99, DJU de 4.6.99 RE (EDcl) 199.513, NS, 2ª T, 31.8.99, DJU de 8.10.99 Súmulas da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - ADENDO Nº 7 - Aprovado pelo Tribunal Pleno, na sessão de 24 de setembro de 2003 e que se publica no Diário da Justiça, por 3 dias consecutivos, nos termos do § 3º do art. 102 do Regimento Interno. EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2003. Ano LV. Nº 661