AÇÃO RESCISÓRIA

Ementa

Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade. Legislação: - CF, art. 8º, I e II Julgados: MI 144, SP, Plenário, 3.8.92, DJU de 28.5.93, RTJ 147/869 MI 388, NS, Plenário, 24.6.93, DJU de 27.5.94, Lex 190/151 RE 134.300, SP, 1ª T, 16.8.94, DJU de 14.10.94, Lex 194/112 ADIn 1.121, CM, Plenário, 6.9.95, DJU de 6.10.95 RE 146.822, PB, 2ª T, 14.12.93, DJU de 15.4.94 RE (AgRg-EDiv) 146.822, MA, Plenário, 30.10.95, DJU de 23.8.96 Súmulas da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - ADENDO Nº 7 - Aprovado pelo Tribunal Pleno, na sessão de 24 de setembro de 2003 e que se publica no Diário da Justiça, por 3 dias consecutivos, nos termos do § 3º do art. 102 do Regimento Interno. EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2003. Ano LV. Nº 661