AÇÃO RESCISÓRIA
OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI
INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO — LEGITIMIDADE
- Recurso
- RE 219.689
- Tribunal
Ementa
É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. Legislação: - CF, art. 195, I - CF, art. 201, § 4º Julgados: RE 219.689, CV, 2ª T, 27.4.98, DJU de 20.4.2001 RE 220.779, CV, 2ª T, 27.4.98, DJU de 20.4.2001 RE 215.923, CV, 2ª T, 27.4.98, DJU de 20.4.2001 AG(AgRg) 208.569, MA, 1ª T, 5.5.98, DJU de 12.6.98 RE 208.911, MA, 1ª T, 9.6.98, DJU de 30.10.98 RE 210.622, IG, 1ª T, 9.6.98, DJU de 13.11.98 RE (AgRg) 213.956, SS, 1ª T, 21.9.99, DJU de 12.11.99 RE (AgRg) 228.487, SS, 1ª T, 21.9.99, DJU de 12.11.99 Súmulas da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - ADENDO Nº 7 - Aprovado pelo Tribunal Pleno, na sessão de 24 de setembro de 2003 e que se publica no Diário da Justiça, por 3 dias consecutivos, nos termos do § 3º do art. 102 do Regimento Interno. EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2003. Ano LV. Nº 661