HORÁRIO DE TRABALHO

Resumo do acórdão

DO MÉRITO - Trata-se do Estado na posição rasa de empregador que é condenado, por sentença condenatória transitada em julgado. Proclamou o Pleno naquele julgamento, a tese de que correm juros e correção monetária contra a pessoa de direito público na execução por precatório-requisitório, até e data da efetiva satisfação do crédito. - "Data venia", distinguimos situações, a saber: a) se a Fazenda, citada para opor ação de embargos, dela não usa, cai, de logo, sob o guante dos juros e da correção; b) se a Fazenda, citada para a execução, opõe embargos regularmente, suspende-se o procedimento executório até a solução da ação de execução; c) se não há previsão orçamentária - o que impede o cumprimento do precatório - os juros e a correção serão devidos; d) se existe a previsão no orçamento, mas o credor foi preterido no seu direito de preferência (C.F., artigo 117 e CPC, artigo 730, II), o Presidente do Tribunal que expedir a ordem poderá, depois de ouvido o M. Público, ordenar o sequestro da quantia necessária para satisfazer o débito, com juros e correção monetária durante o tempo perdido com a preterição. - O que não se pode conceber, "data venia", é que, pelo tempo normal na tramitação regular do precatório responda, sucessiva e repetidamente, a Fazenda pública. Haverá anatocismo (juros sobre juros) e correção sobre correção. - Os julgados colados pelos recorrentes não dizem respeito a execução por precatório, em que tenha havido retardamento na satisfação do pagamento por parte do devedor-executado. - O Estado, como empregador, sujeita-se a juros e correção . No caso em tela, pagou-se, conforme imposto na sentença. No entanto, novos juros e nova correção pretendem os recorrentes, correspondentes ao termo que durou o procedimento constitucional-processual do precatório-requisitório. A isso a meu ver, não têm jus, pelas razões supra-expostas. - Nego provimento ao recurso ordinário. Proc. TST-RO-AR-417/78, Julgado em 16-05-1979 VENCIDOS OS JUIZES OLIVEIRA TORRES, SIMÕES BARBOSA, ROBERTO MÁRIO, WASHINGTON DA TRINDADE e MINISTROS ORLANDO COUTINHO e ALVES DE ALMEIDA Arquivo do Ementário Forense, TST/870 EMENTÁRIO FORENSE. Novembro, 1979. ANO XXXI. Nº 372