NULIDADE DE PROCESSO

Resumo do acórdão

- Conheço do recurso, versando todo ele sobre a incompetência desta Justiça Especializada, pela divergência específica com os arestos transcritos... - Dele conhecendo, por divergência, dou-lhe provimento. - Insofismável, face a reiterados pronunciamentos do Excelso Supremo Tribunal Federal, que a competência, para apreciar e julgar a causa, tendo como objeto pedido de complementação de aposentadoria de ex-ferroviário, é da Justiça Federal. - Com o advento do Decreto-lei nº 956, de 13-10-1969, a responsabilidade pela complementação passou à conta do Tesouro Nacional, tendo como pagador o INPS. Portanto, tal benefício deve ser postulado perante a Justiça Federal, e não perante a Justiça do Trabalho, incompetente no caso. - Em face do exposto DOU PROVIMENTO AO RECURSO para, declarando incompetente esta Justiça Especializada, declinar da competência à Egrégia Justiça Federal, com a remessa dos autos à Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com es cautelas de estilo. Proc. nº TST-RR-3.692/78. Julgado em 27-03-1979 Arquivo do Ementário Forense, TST/845 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 1979. Ano XXXI. Nº 371