NULIDADE DE PROCESSO

Resumo do acórdão

- O ângulo pelo qual o acórdão do TST viu a incompetência da Justiça do Trabalho, quando afirmou que importa em aumento salarial a inclusão da gratificação semestral no 13º salário, é completamente distorcida do art. 142 da Constituição Federal. porque se trata de litígio entre empregado e empregador, mesmo em ócio, porque as questões derivam da relação jurídica do trabalho. As demais questões suscitadas, de referência à nulidade do acórdão embargado e não apreciação de outras, o ponto está precluso, eis que inocorreu prequestionamento por embargos declaratórios. - No mérito, o recurso foi encaminhado por alegada divergência jurisprudencial que, se verdade não existe mais em frente a Súmula 78 do Tribunal Superior do Trabalho que se aplica inteiramente à hipótese, eis que se trata de 13º salário como direito específico, não vinculado a interpretação da norma contratual - Não conheço pela preliminar nem pelo mérito. Proc. TST-E-RR-2.795/77. Julgado em 19-3-1979 Arquivo do Ementário Forense, TST/841 (*) "A gratificação periódica contratual integra o salário, pelo seu duodécimo, para todos os efeitos legais, inclusive o cálculo da natalina da Lei nº 4.090/62." ("EMENTÁRIO FORENSE"). EMENTÁRIO FORENSE. Setembro, 1979. ANO XXXI. Nº 379