NULIDADE DE PROCESSO
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
HOMOLOGAÇÃO — QUAL O ÓRGÃO COMPETENTE
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- No mérito, para os fins do art. 461, § 2º da CLT, só é válido, nos termos da súmula nº 6, deste Tribunal, o quadro de carreira devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho, eis que o Conselho Nacional de Política Salarial possui outras atribuições legais, tal como a de autorizar reajustes salariais em conformidade com a política salarial do Governo, sendo incompetente para homologar quadro de carreira. - No mais a matéria é fática, impossível de ser reapreciada nesta instância. - Nego provimento. Proc. TST-RR-2.698/78. Julgado em 28-11-1978 Arquivo do Ementário Forense. TST/807 (*) "Para os fins previstos no § 2º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 254). EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 1979. ANO XXXI. Nº 369
Ementa
Nos termos da Súmula nº 6 (*), deste Tribunal, somente o quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho é válido para os fins do art. 461, § 2º, da CLT.