NULIDADE DE PROCESSO

Resumo do acórdão

- O tema debatido é a da obrigação do contrato de trabalho consoante a qual ficou assegurado ao empregado, ora recorrente, a remuneração integral no caso de aposentadoria, sem quaisquer restrições. - Trata-se evidentemente de um direito regulamentar, previsto na portaria 966 de 6-8-1947, revigorado pela circular Funci 398, de 01-08-61 e outros provimentos. - Alega o autor que dando provimento parcial ao recurso do empregador, o Eg. Regional, pelo v. acórdão recorrido, violou os arts. 444, 468 e 472 da CLT, além de contrariar a Súmula na 51 (*). - Preliminarmente conheço em face da Súmula 51. - Mérito - seria injurídico restringir vantagens salariais ao empregado aposentado, pois, as condições mais favoráveis que as legais, são tuteladas com o mesmo vigor do direito adquirido. (Súmula 51, do TST). - Dou provimento para julgar procedente a reclamação. Proc. TST-RR-2.794/77. Julgado em 17-10-1978 VENCIDO O MINISTRO WAGNER GIGLIO (relator) Arquivo do Ementário Forense. TST/802 (*) "As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 296, st. ALTERAÇÃO PELA EMPRESA). EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 1979. ANO XXXI. Nº 369