PETIÇÃO (MOD) PREVIDENCIÁRIO
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO
TRINTA ANOS DE SERVIÇO — CONDIÇÃO REGULAMENTAR - SUA PREVALÊNCIA SOBRE A "ESPECIAL" DA CLPS
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- Domina a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em tais hipóteses, a complementação criada espontaneamente pelo empregador não pode ser afetada pela aposentadoria especial, que diminuiu de 30 para 25 anos o período aquisitivo, porque a condição trintenária é regulamentar e, pois, contratual. Proc. TST-E-RR-5.045/76. Julgado em 7-6-1978 VENCIDO O MINISTRO ALVES DE ALMEIDA Arquivo do Ementário Forense, TST/738 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 1979. ANO XXXI. Nº 363
Ementa
A complementação de aposentadoria, criada espontaneamente pelo empregador e condicionada à prestação de trinta anos de serviço à empresa, não é afetada pela aposentadoria especial criada pela CLPS.