PETIÇÃO (MOD) PREVIDENCIÁRIO

Resumo do acórdão

- A Súmula 55 (*) se refere a empresas de crédito, financiamento e investimento, que são denominadas a grosso modo, "financeiras". Tenho dito que me filio ao ponto de vista de que as corretoras de valores mobiliários, que apenas intermediam se vendas de títulos e não lidam diretamente com dinheiro, estão fora do âmbito da Súmula 55. No caso, trata-se de companhia corretora de câmbio e títulos. A corretora de câmbio lida com dinheiro e essas operações das corretoras eram anteriormente praticadas dentro dos bancos. - Vi, na sentença da Junta, que o Regional confirmou: "horas extras, diferenças de salários, tudo está em função dessa Súmula." - Nego provimento. Proc. TST-RR-4.522/77. Julgado em 7-3-1978 VENCIDO O MINISTRO LOMBA FERRAZ Arquivo do Ementário Forense, TST/725 (*) "As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas "financeiras", equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do artigo 224 da consolidação das Leis do Trabalho." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 313) EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 1979. ANO XXXI. Nº 363