PETIÇÃO (MOD) PREVIDENCIÁRIO

Resumo do acórdão

- Instituiu a Reclamada, a título de estímulo, um acréscimo remuneratório aos empregados que, durante dois anos, não cometessem faltas em número superior a 90, inclusive por motivo de doença, permanecendo eles no mesmo nível salarial, mas com aquele plus remuneratório. No caso presente, o Autor esteve afastado por mais de 90 dias, perdendo o direito à vantagem instituída pela Ré. - O v. acórdão regional entendeu lícito o procedimento empresarial, não se podendo cogitar, assim, de pedido de equiparação salarial. - Os arestos apontados no recurso falam de cláusula benéfica que, instituída não mais pode ser retirada; das ausências ao serviço, que não podem ser levadas em conta para aferição de produtividade e equiparação salarial; que o art. 461 da CLT não leva em conta a assiduidade, para efeitos equiparatórios e que aumentos espontâneos, genéricos, não podem admitir discriminações. - Não vemos a divergência pretendida. - Na hipótese vertente, continuam, paradigmas e reclamantes, no mesmo nível salarial, nível 3, com a diferença resultante da vantagem a que os outros fizeram jus, não o fazendo o Autor, eis que não satisfeito o requisito exigido. Trata-se de vantagem pessoal. - Não conheço do recurso. Proc. TST-RR-738/78. Julgado em 29-6-1978 VENCIDO O MINISTRO LIMA TEIXEIRA Arquivo do Ementário Forense, TST/735 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 1979. ANO XXXI. Nº 363