Acórdão
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
VENCIMENTO DE MILITAR
Em revisão editorial
CONCURSO — PRAZO DE VALIDADE - DIREITO À MESMA - QUANDO SE CONFIGURA
- Recurso
- MS 8.724
- Tribunal
Ementa
Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação. Referência: - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei nº 1.711, de 28.10.52), artigo 13 - Código Civil, art. 1.512 EAC 7.387, de 09.08.44 RMS 8.724, de 09.08.61 RMS 8.578, de 27.09.61 Sessão de 13-12-1963 - pág. 37