INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

Ementa

Nº 1 Antecipação salarial trimestral (negativo) - Cancelado pela SDC em Sessão de 14.09.1998 - Homologação Res. 86/1998 DJ 15.10.1998 Não se concede antecipação salarial trimestral . Nº 2 Abono pecuniário (negativo) - Cancelado pela SDC em Sessão de 14.09.1998 - Homologação Res. 86/1998 DJ 15.10.1998 Não se concede abono pecuniário ao empregado estudante com 1 (um) mês de trabalho. Nº 3 Adicional de insalubridade (negativo) - Cancelado pela SDC em Sessão de 02.06.1998 - Homologação Res. 81/1998 DJ 20.08.1998 Não se concede adicional de insalubridade sobre o piso salarial. Nº 4 Ajuda de custo por quilometragem rodada (negativo) - Cancelado pela SDC em Sessão de 02.06.1998 - Homologação Res. 81/1998 DJ 20.08.1998 Não se concede cláusula tratando da seguinte condição: salvo disposição contratual em contrário, a empresa, quando paga ajuda de custo por quilometragem rodada ao empregado, está obrigada a ressarcimento de danos materiais no veículo por ele utilizado a serviço. Nº 5 Anotações de comissões (positivo) O empregador é obrigado a anotar, na CTPS, o percentual das comissões a que faz jus o empregado. Nº 6 Garantia de salário no período de amamentação (positivo) É garantido às mulheres, no período de amamentação, o recebimento do salário, sem prestação de serviços, quando o empregador não cumprir as determinações dos §§ 1º e 2º do art. 389 da CLT. Nº 7 Assistência sindical (negativo) - Cancelado pela SDC em Sessão de 02.06.1998 - Homologação Res. 81/1998 DJ 20.08.1998 Não se concede cláusula que determine a assistência sindical nas rescisões contratuais de empregados com tempo de serviço inferior a 1 (um) ano. Nº 8 Atestados de afastamento e salários (positivo) O empregador é obrigado a fornecer atestados de afastamento e salários ao empregado demitido. Nº 9 Auxílio-alimentação (negativo) - Cancelado pela SDC em Sessão de 14.09.1998 - Homologação Res. 86/1998 DJ 15.10.1998 Não se concede auxílio-alimentação a empregado. Nº 10 Banco do Brasil como parte em dissídio coletivo no TRT (positivo) Nova redação dada pela SDC em sessão de 14.09.1998 - Homologação Res. 86/1998 DJ 15.10.1998 Os Tribunais Regionais do Trabalho são incompetentes para processar e julgar Dissídios Coletivos em que sejam partes o Banco do Brasil S.A. e entidades sindicais dos bancários. Nº 11 Bonificação a quem se aposenta (negativo) - Cancelado pela SDC em Sessão de 14.09.1998 - Homologação Res. 86/1998 DJ 15.10.1998 Não se concede bonificação de salário a quem se aposenta. Nº 12 Horário de caixa (negativo) - Cancelado pela SDC em Sessão de 02.06.1998 - Homologação Res. 81/1998 DJ 20.08.1998 Não se concede ao caixa o horário de 6 (seis) horas, por analogia com o dos bancários. Nº 13 Local para sindicalização (negativo) - Cancelado pela SDC em Sessão de 14.09.1998 - Homologação Res. 86/1998 DJ 15.10.1998 Não se concede cláusula prevendo a cessão de local na empresa destinado à sindicalização. Nº 14 Desconto no salário (positivo) Proíbe-se o desconto no salário do empregado dos valores de cheques não compensados ou sem fundos, salvo se não cumprir as resoluções da empresa. Nº 15 Comissão sobre cobrança (positivo) Se não obrigado por contrato a efetuar cobranças, o vendedor receberá comissões por esse serviço, respeitadas as taxas em vigor para os demais cobradores. Nº 16 Comissão para disciplinar quadro de carreira da empresa (negativo) - Cancelado pela SDC em Sessão de 14.09.1998 - Homologação Res. 86/1998 DJ 15.10.1998 Não se concede a criação de comissão para disciplinar quadro de carreira na empresa. Nº 17 Complementação de auxílio-doença (negativo) - Cancelado pela SDC em Sessão de 14.09.1998 - Homologação Res. 86/1998 DJ 15.10.1998 Não se concede complementação de auxílio-doença. Nº 18 Contrato de experiência (negativo) - Cancelado pela SDC em Sessão de 14.09.1998 - Homologação Res. 86/1998 DJ 15.10.1998 Não se concede norma que obr igue a remessa de cópia do contrato de experiência ao sindicato. Nº 19 Cursos e reuniões obrigatórios (positivo) - Cancelado pela SDC em Sessão de 02.06.1998 - Homologação Res. 81/1998 DJ 20.08.1998 Quando realizados fora do horário normal, os cursos e reuniões obrigatórios terão seu tempo remunerado como trabalho extraordinário. Nº 20 Empregado rural. Contrato escrito (positivo) Sendo celebrado contrato por tarefa, parceria ou meação, por escrito, obriga-se o empregador a fornecer uma via deste ao empregado, devidamente datada e assinada pelas partes. Nº 21 Dedução do auxílio-doença para aquisição de férias (negat