Acórdão
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
VENCIMENTO DE MILITAR
Em revisão editorial
CONCURSO — DIREITO À POSSE
- Recurso
- MS 9.289
- Tribunal
Ementa
Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse. Referência: - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei nº 1.711, de 28-10-52), artigo 13 - Código Civil, art. 1.512 RMS 9.289, de 04.06.62 RMS 9.780, de 29.08.62 (D.J. de 16.11.62, p. 647) MS 4.609, de 11.11.57 (R.T.J., v. 3º p. 651) RMS 9.326, de 04.07.62 Sessão de 13-12-1963