EMPREGADOS DO ESTADO
SERVIDORES DE CARÁTER TEMPORÁRIO
REMUNERAÇÃO RESPECTIVA — COMO A INTEGRAM
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- Indiscutível que o reclamante, ao receber a indenização por antigüidade, não teve como base do cálculo sua maior remuneração e sim seu salário acrescido da média das horas extras dos últimos doze meses. Violado, assim, a regra do art. 477 da CLT. - Dou provimento ao recurso para restabelecer a sentença da Junta. Proc. TST-RR-4.077/76, Julgado em 30-08-1977 VENCIDO O MINISTRO HIDELBRANDO BISAGLIA Arquivo do Ementário Forense, TST/515 EMENTÁRIO FORENSE. Março, 1978. Ano XXX. Nº 352
Ementa
A indenização por antigüidade há que ser calculada sobre a maior remuneração vencida pelo empregado na empresa. Errado o critério que adota a média das horas extras trabalhadas nos últimos 12 meses.