EMPREGADOS DO ESTADO
SERVIDORES DE CARÁTER TEMPORÁRIO
PAGAMENTO DE HORA MÉDIA — QUANDO É INADMISSÍVEL
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- Inadmissível o salário complessivo, configurado pela forma de cálculo de pagamento como estipulado pelo contrato ..., pois da média das dez horas diárias não se especifica o adicional e variações de outras parcelas componentes do salário, sendo que, na hipótese, há de se presumir como não pago o adicional de horas extras. - Por isso, dou provimento ao recurso, para incluir na condenação as diferenças decorrentes do pagamento de 20% sobre as duas horas excedentes de oito, conforme pleiteado na inicial e de acordo com o que se apurar em execução de sentença. Proc. TST-RR-1.699/77, Julgado em 13-09-1977 VENCIDO O MINISTRO FERNANDO FRANCO Arquivo do Ementário Forense, TST/498 N. da R.: A respeito da configuração do SALÁRIO COMPLESSIVO e sua admissibilidade, recomendamos a consulta ao t. HORAS EXTRAORDINÁRIAS, sts. ACORDO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR, COMISSÃO E COMPENSAÇÃO, e o t. REPOUSO REMUNERADO, st. COMISSIONISTA. EMENTÁRIO FORENSE. Março, 1978. Ano XXX. Nº 352
Ementa
Inadmissível o salário complessivo que, na forma de pagamento de hora média, torne inviável presumir-se tenha sido efetivado o pagamento do adicional de horas extras.