HORAS EXTRAORDINÁRIAS

Resumo do acórdão

- ..., dou provimento porque inviável a supressão das horas extras habituais, prestadas anos a fio, por traduzirem ajuste tácito. - Dou provimento, para restabelecer a sentença de 1º grau. Proc. TST-RR-3.729/77, Julgado em 14-11-1977 VENCIDOS OS MINISTROS COQUEIJO COSTA E LOMBA FERRAZ VOTO DO MINISTRO COQUEIJO COSTA - A pretensão é ao pagamento das quatro horas extras, que seriam habitualmente prestadas. Tenho ponto de vista conhecido: o que, por natureza legal, é extraordinário não se convola em ordinário, pelo passar do tempo. Acima da habitualidade está a lei, que exige forma nela prescrita para que o trabalho extra seja válido. O que ultrapassa do limite legal deve ser pago, em nome do princípio do enriquecimento sem causa. Nunca, porém, aderido ao contrato, permanentemente. - Nego provimento. Arquivo do Ementário Forense, TST/590 N. da R.: V. decisões NO MESMO SENTIDO e NO SENTIDO CONTRÁRIO nos mesmos título e subtítulo. EMENTÁRIO FORENSE. Julho, 1978. Ano XXX. Nº 356