EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO DE .............. .... (qualificação), portador da CTPS nº .... série ...., residente e domiciliar na Rua .... nº ...., em ...., através de seus procuradores judiciais ("ut" instrumento procuratório em anexo), Dr. ...., advogados, regularmente inscritos na ...., sob nºs ...., .... e ...., respectivamente, com escritório profissional na Rua .... nº ...., com telefone ...., em ...., vem à presença de Vossa Excelência, com todo o respeito e civilidade, observando as disposições dos arts. 7º seus incisos e § 8º, 114º, 133º e demais da Constituição Federal de 05.10.88, e art. 282 do CPC, a fim de propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Contra ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o nº ...., estabelecida com o ramo de teleinformática, na Rua .... nº ...., e por inteligência dos artigos 2º, 9º, 10º e 448 da CLT e Súmula 256 do E. TST, contra a sucessora e solidária: ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF nº ...., também no mesmo endereço, ou seja, Rua .... nº ...., ambas em ...., o fazendo pelos mesmos motivos fáticos e substratos jurídicos que adiante seguem enumerados: 01. O Reclamante foi contratado para os serviços .... em .../.../..., sendo registrado em CTPS nesta data, com a função de auxiliar administrativo, mediante salário inicial de R$ .... por mês em CTPS, com o desligamento em .../.../..., já pela sucessora , sem justa causa, por iniciativa do empregador. 02. O Reclamante era optante pelo FGTS, eis que teve sua CTPS anotada e registrada pela Empresa, com data base todo o mês de junho de cada ano, como integrante do Sindicato dos Comerciários. 03. Na contratação o Reclamante percebia em CTPS o salário de R$ .... por mês e, durante o pacto teve o obreiro diversos aumentos/correções e alterações salariais, até o último de .../.../..., quando passou a perceber o valor de R$ .... mensais; mas, sempre percebeu o equivalente a 3,74 % do salário mínimo governamental, o que lhe era pago por fora ou à margem da contabilidade mês a mês. 04. O Reclamante laborava em regime de horas extras, com jornadas médias, às vezes mais elastecidas, diárias e habituais, das 07:45 às 18:00 horas de segunda a sexta-feira, com 01:30 horas de intervalo para descanso e alimentação, sendo que aos sábados (dois por mês), laborava até às 11:30/12:00 horas, não recebendo jamais as excedentes, pelo que as requer atualizadamente conforme preceitua a cláusula do Instrumento Normativo da Categoria ou inciso XVI do art. 7º da Constituição Federal vigente, e como não recebeu as excedentes, não recebeu corretamente no pacto as demais verbas e direitos trabalhistas, o que requer desde já em suas diferenças tudo atualizadamente na forma legal. Não se atendeu corretamente ao teor da Súmula 108/TST e nem ao artigo 74 da CLT. 05. Que possui .... filho, fazendo jus portanto, ao salário família, referente a .... quota do mesmo, em todo o pacto e no período de aviso prévio indenizatório, conforme previsto no art. 65 e seguintes da Lei 8.213/91, observando-se os direitos sociais do inciso XII do artigo 7º da Constituição Federal vigente (Verba Trabalhista e não Previdenciária). 06. Que no pacto, (.../.../... à .../.../...), o Reclamante não recebeu corretamente os abonos das MP's 199 e 292 em seus artigos 9º e 10º, bem como, não recebeu as cestas básicas da Lei 8.178/91 e também não recebeu os R$ .... de dezembro/91 e sobre o 13º salário/91 da Lei 8.276/91, o que requer desde já, tudo atualizadamente na forma legal. 07. Que não recebeu corretamente as diferenças salariais decorrentes do Plano Verão e Collor I, que requer desde já, atualizadamente (sucessivo). 08. Que tinha contra-lege, descontos em folha de pagamento, de ...., e desconto ilegal de saldo devedor e saldo devedor anterior que requer desde já, seja atualizadamente devolvido por ferir o 462 da CLT e a Constituição Federal, em seu inciso VI do artigo 7º. 09. Conforme itens 01 e 03, o Reclamante recebia o Piso do Sindicato dos Comerciários mais 3,75 % do salário mínimo governamental mês a mês por fora, da seguinte forma: MÊS VALOR CTPS VALOR POR FORA TOTAL .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... donde se conclui que a rescisão foi confeccionada sem as reais faixas salariais e seus reflexos e integrações, o que gerou diferenças de direitos verbais rescisórios desde já requeridas e pleiteadas mês a mês de trato. 10. Em .../.../..., foi injusta e no ato desligado dos serviços, sendo que a Em