Acórdão
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
VENCIMENTO DE MILITAR
Em revisão editorial
DESMEMBRAMENTO DA SERVENTIA — SE VIOLA O PRINCÍPIO DA VITALICIEDADE
- Recurso
- MS 9.964
- Tribunal
Ementa
Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário. Referência: - Const. Fed., artigos 65, IV e 187. RMS 9.964, de 30.07.62; RE 47.657, de 21.03.63. Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 48 EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 1964. Ano XVI. Nº 193